Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Algumas das principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos federais. {Além dis